Resolução CONTRAN nº 709/17 Segundo o art. 1º da resolução, as informações devem estar disponíveis para pesquisa nas plataformas dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a busca será feita por meio do número de identificação.
O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso. Órgãos municipais de trânsito: consulte o município que aplicou a multa.
Basta acessar o site do Detran do estado e consultar a situação do veículo a partir da placa e código Renavam. Mas lembre-se que essa informação só fica disponível depois de ser cadastrada no sistema.
Para saber qual é o órgão autuador, o motorista deve verificar a notificação de autuação ou a cópia da do auto de infração (em caso de abordagem).
1º Passo — Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
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Para saber o resultado, o cidadão poderá:Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar recurso de penalidade (defesa prévia / advertência / Jari / Cetran), desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran. SP. ... Aguardar o recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran.
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Neste caso, normalmente os sistemas dos Detrans informam somente o auto de infração e, pelo código, é necessário pesquisar a origem da multa, para providenciar o pagamento. No auto de infração, o código do órgão autuador é composto pelos seis primeiros dígitos.
Através do Painel Mobilidade Segura a população da capital tem como monitorar a quantidade de multa que foi aplicada em cada radar. Consultando seu tipo (excesso de velocidade, cruzar o sinal vermelho e etc.) e o horário em que foi aplicada. Toda essa informação ficará disponível por meio de um mapa online.
Para verificar se o radar está funcionando, primeiramente, você deve avaliar a sinalização. Caso haja o equipamento no local, mas não haja nenhuma placa avisando, provavelmente, o equipamento foi desligado, uma vez que a sinalização é obrigatória.
Quando o veículo é flagrado em via pública no cometimento de Infração de trânsito ou é parado, temos a figura do agente Autuador.
Utilize aplicativos no seu celular
Os smartphones, atualmente, têm inúmeras funções e uma delas é o GPS. Ele pode mostrar, além do trajeto, os radares que você pode encontrar no caminho, e aquela vozinha meio robótica ainda te avisa. Porém, você deve ativar essa função nas configurações do seu aplicativo.
Uma boa referência para saber se um radar existe ou não no local é o site do INMETRO. Outra fonte de informação interessante é o portal do DNIT, onde é possível visualizar os equipamentos de fiscalização eletrônica instalados em todo país.
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A proposta determina que o motorista autuado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar sua defesa, enquanto o Detran terá até 180 dias para analisá-la. Se o prazo não for cumprido, a multa será imediatamente cancelada.
Conforme emendaaprovada, os Detrans terão prazo de 180 dias para analisar a defesa prévia apresentada pelo motorista. Se esse prazo for descumprido, poderá ocorrer o cancelamento imediato da autuação.
Para fazer a consulta é bem simples.Basta o condutor acessar o site do DETRAN do seu estado;Depois, procurar pela aba “Veículos” ou “Multas”, a nomenclatura pode variar dependendo do site;Coloque as informações solicitadas (normalmente a placa do veículo e o RENAVAM);Pronto!
O pagamento com desconto, vem, normalmente, na segunda notificação, ou seja, se você interpor Defesa Prévia e seu recurso for indeferido, você poderá recorrer à JARI. E é nesse momento que é emitido o boleto para pagar a multa com 20% de desconto.
Caso o seu recurso na 1ª instância seja negado, você tem uma última chance para tentar anular a infração indevida. Para isso, basta enviar o recurso em 2ª instância para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) após o receber a decisão da Jari (1ª instância).
Se você quiser pagar a multa, é possível. Essa segunda notificação já vem com o código de barras para pagamento e com as datas específicas. A defesa prévia será feita logo após você receber a primeira notificação. Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.
Por segurança, fiscalizações de avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa são suspensas das 23h às 5h. Os radares de Jundiaí que registram as infrações de avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestre ficam desligados, todos os dias, das 23h às 5h.
O site http://mobilidadesegura.prefeitura.sp.gov.br/ traz ainda ações que estão sendo desenvolvidas pela Prefeitura de São Paulo dentro do Programa de Proteção à Vida. Há dados disponíveis desde 2013 e até novembro de 2015.
O “Radar Inteligente” funciona com uma tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres, que faz uma leitura completa dos dados do carro e consegue identificar veículos roubados, licenciamento vencido e carros que estão proibidos de circular em algumas vias.
Portanto, nas rodovias (via rural) com velocidades regulamentadas, iguais ou acima de 80 km/h, deve existir a sinalização R-19, entre 1km e 2km antes do ponto onde se localiza o equipamento eletrônico. E nas rodovias abaixo de 80km/h, a distância da sinalização é entre 300m e 1km.
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