Para estabelecer o regime inicial o Juiz deverá observar os seguintes critérios: 1º) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2º) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.
Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu.
Por seu turno, o regime inicial de cumprimento da pena aplicada, em regra, será fixada pelo quantum da pena imposta. Art. 33, § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal.
Não existe regime inicial fechado em caso de detenção. Somente em caso de regressão o regime fechado poderá ser implementado. Nos termos do artigo 6º, da Lei de Contravenções Penais, em se tratando de prisão simples, a pena deverá ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sem rigor penitenciário.
Em que situações o adicional de periculosidade pode ser cancelado?
Qual a diferença entre dolo direto e dolo indireto?
Como entrar na Justiça contra um plano de saúde?
O que faz dar acidez no leite?
Qual o efeito do alecrim no cabelo?
O que provoca derrames nas pernas?
O que é aceitação incondicional?
Como saber se a blusa e 100 algodão?
Pode levar cachorro nas praias do Paraná?
O que é Educação Física resposta?
O que é uma instituição escolar?
Qual a importância do design gráfico?
Porque o Motorola One fica atualizando toda hora?
Quais são os três tipos de robôs na indústria?