Afinal como saber o número do meu precatório?
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
Nos termos da segunda parte do caput do artigo 100 da Constituição Federal, o pagamento dos precatórios será feito de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos mesmos, de modo que o precatório deverá ser pago no valor total da dívida, com as devidas correções do período.
Como saber o valor do precatório que vou receber? A resposta a esta pergunta é a que provavelmente gera mais expectativa durante todo o processo. Afinal, receber a indenização correta é o mais importante de tudo, não é mesmo? Quando está transitado em julgado, significa que o mérito da condenação não pode ser mais discutido.
29 jan Como descobrir o número do precatório? Antes de contar como descobrir o número do precatório, vamos relembrar o que é um precatório? Trata-se de uma requisição de pagamento obtida por meio de uma ação movida contra um órgão público — União, estados, municípios, suas autarquias ou fundações — após condenação judicial definitiva.
Para que você entenda melhor, vamos usar como exemplo uma consulta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É possível conferir o status dos precatórios no Portal TJMG e encontrar a relação de pagamentos, buscando por beneficiário ou por entidade devedora. A pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para valores maiores.
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