Procure a Defensoria Publica da sua cidade ou Escritório modelos das universidades que oferecem curso de Direito que oferecem serviços gratuitos. Se seu irmão está preso e já tem tempo de está solto, somente a Defensoria Pública irá te ajudar.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Para agendar o atendimento, ligue no telefone 08 (ligação gratuita), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 19h.
5 diferenças entre advogados particulares e defensores públicos
Acesse o site da CNA/OAB e vá para a Consulta Online;
Os advogados privados se sujeitam ao Código de Ética do Estatuto da OAB (Lei 8.906/04). Já os defensores públicos estão sujeitos às regras do regime jurídico diferenciado dos servidores públicos e à Corregedoria-geral da Defensoria Pública.
O defensor público atua em nome do Estado, sendo, então, por esse remunerado, para prestar assistência jurídica gratuita. Talvez essa seja a principal diferença entre ele e o advogado particular, pois este é pago pelo cliente, por meio de honorários advocatícios contratuais.
Para chegar à tão sonhada aprovação e se tornar um defensor público, é preciso estudo. Mas, mais do que isso, é necessário organização. Dessa forma, oriente-se pelo edital, enumerando as matérias que você precisa dominar. Ao estudá-las, não se restrinja à leitura de doutrina, procure mesclar o aprendizado com lei seca e jurisprudência.
Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando necessitar de uma orientação jurídica ou no caso de propositura de uma ação ou realização de uma defesa num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais. Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?
Como vocês devem saber, a Defensoria Pública presta assistência jurídica às pessoas necessitadas. No âmbito federal, as pretensões mais comuns são contra a União, a CEF, o INSS, as universidades federais etc. Além disso, temos a atuação criminal e eleitoral.
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