Ouça em voz altaPausarCaso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto. O fabricante não pode limitar este direito pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota fiscal.
Ouça em voz altaPausarA garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Ouça em voz altaPausarA Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
Ouça em voz altaPausarRIO - Quando um produto apresenta defeito dentro do prazo legal de garantia, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de 30 dias para não-duráveis e de 90 dias para os duráveis a partir da entrega, a responsabilidade pela reparação é da assistência técnica e não da loja onde a compra foi feita.
Esta Garantia é válida para todo o território nacional e cobre os vícios previstos no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o seu Produto tenha sido utilizado corretamente e de acordo com as normas e recomendações descritas neste documento e nos manuais. A GARANTIA NÃO COBRE PROBLEMAS POR USO INDEVIDO DO PRODUTO OU QUEBRAS
A POSITIVO assegura a você, consumidor deste Produto, contados a partir da data de entrega do mesmo Garantia total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo: 90 (noventa) dias de Garantia Legal (inciso II do artigo 26 Código de Defesa do Consumidor).
De qualquer maneira será concedido ao consumidor o mínimo de 90 (noventa) dias de garantia a partir da troca do produto, mesmo que este efetue a troca do produto no ultimo dia que este poderia acionar a garantia concedida ao produto.
Já se o produto estiver dentro da garantia contratual, o prazo continua o mesmo. Ou seja, se uma mercadoria com garantia de um ano apresentou defeito aos sete meses de uso e retornou para você em um mês, restará apenas quatro meses de seguro.
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