Segundo o órgão, a data em que o motorista entregou o recurso será considerada para verificar se o prazo foi cumprido. No caso de envio pelo correio, vale a data da postagem. O prazo para entrar com recurso consta da notificação enviada pelo órgão de trânsito e é de, pelo menos, 30 dias após a emissão desse aviso.
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Esta data (expedição) segue impressa na correspondência. Para efeito de validação da notificação, a data considerada é a da expedição, não a de postagem”.
Infrações
Os prazos de entrega são contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da postagem e variam de acordo com as localidades de origem e destino da postagem. Para fins de contagem do prazo de entrega, sábados, domingos e feriados não são considerados dias úteis.
A notificação é apenas um aviso de multa, portanto, o usuário possui o prazo de 15 a 30 dias para que seja apresentada a sua defesa prévia.
Qual a diferença entre a notificação de infração e a multa? Qual a diferença entre a notificação de infração e a multa? A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo.
Cabe anulação da autuação? Como recorrer de multas de trânsito por ausência de notificação.
O auto da infração deverá ser expedido e encaminhado ao proprietário do automóvel, caso o condutor da infração não tenha sido identificado no ato. Como conferir a data de expedição da notificação da infração? Alguns órgãos, como já mencionado, inserem na notificação a data da expedição e a data da postagem.
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