O doador tem o prazo de 1 ano para requerer judicialmente a revogação da doação, contado do dia em que tiver conhecimento do ato praticado pelo donatário (art. 559, CC/02).
Em regra, o contrato de doação é irrevogável, de forma que não pode ser resilido unilateralmente. O Código Civil, entretanto, prevê duas hipóteses excepcionais de revogação da doação: por inexecução do encargo ou por ingratidão do donatário, portanto, daquele que recebe o bem ou vantagem objeto da doação.
O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme expressamente dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I - O prazo para anular escritura pública de compra e venda de imóvel, sob o fundamento de fraude, é de quatro anos a contar da sua celebração. Código Civil, art. 178, § 9º, V, “b”.
Quando o donatário cometeu, contra o doador, ofensa física; Quando o donatário injuriou gravemente, ou cometeu calúnia, contra o doador; Ou quando o donatário, responsável por conceder alimentos e meios necessários à subsistência do doador, recusou-se a disponibilizá-los.
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Entretanto, havendo outros herdeiros (irmãos/cônjuge) que não tenham sido beneficiados de forma igualitária ou, até mesmo, que nada receberam, a doação poderá ser questionada perante o Poder Judiciário.
O art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
A nulidade por infração de regra jurídica sobre forma especial, quando o instrumento contém dois ou mais atos jurídicos, a algum ou a alguns dos quais não se refira a regra jurídica sobre forma especial, somente atinge o ato jurídico ou os atos jurídicos para os quais é elemento do suporte fático a forma especial.
O cancelamento é promovido como ato de averbação, ainda que possa alterar a titularidade do direito real sobre o imóvel, devendo ser declarado o motivo determinante do cancelamento (Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 2, e art. 248). O registro pode ser cancelado total ou parcialmente (art.
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