O perdimento poderá ser mais facilmente revertido na via judicial. As situações que caracterizam este dano ao erário estão dispostas nos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei n.º 1.455/76.
O perdimento de mercadoria se caracteriza como uma pena administrativa às operações de comércio exterior, quando realizadas em desacordo com a legislação vigente. De modo geral, consiste na apreensão da mercadoria em questão pelas autoridades brasileiras.
Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção;” (destaque nosso).
A pena de perdimento de bens é aplicada quando ocorrem situações que causam dano ao erário, especificamente no âmbito das importações, como ferramenta de repressão contra operações aduaneiras irregulares.
A pena de perdimento se revela como uma sanção administrativa de natureza repressiva, pois visa punir o indivíduo infrator – e compensatório – já que almeja ressarcimento do prejuízo ao Erário.
Decretar o perdimento de um bem consiste num ato que extingue a relação entre o proprietário e o objeto sobre o qual cai recai o ato (mercadoria, veículo, imóvel, aeronave, embarcação). Administrativamente é uma consequência comumente aplicada à violação da legislação aduaneira envolvendo uma importação irregular.
O perdimento de carga de importação é uma pena que prevê a perda do direito do importador à carga. A mesma passa a pertencer ao erário, estando disponível para destruição ou mesmo leilão, onde o importador não terá nenhum direito ao lucro obtido.
Em suma: É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho. STJ.
Ora, sabe-se que a pena de multa deve ser aplicada em duas etapas: 1) Fixação da quantidade de dias-multa, variável, segundo o art. 49 do CP, entre dias-multa; 2) O valor do dia-multa, levando em conta, principalmente, a situação econômica do réu (art 60, CP).
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