Segundo a Lei 5.478/68, Lei de Alimentos, o seu art. 13, § 1º, preconiza que os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, determinando que o pedido deverá ser processado em apartado.
A decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ fixou o pagamento de alimentos provisórios em favor da ex-mulher no valor de 1,5 salário mínimo por três anos, além de despesas com o plano de saúde, e de três salários mínimos à filha, acrescidos das despesas escolares e plano de saúde.
A decisão liminar deve ser reformada, posto que há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida e a decisão liminar fere o binômio necessidade-possibilidade. Por fim, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória atacada (CPC, art.
528. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Os alimentos provisórios e provisionais são devidos desde a sua fixação até a data da sentença que estabelece os alimentos definitivos. A partir da definição dos alimentos pelo juízo de primeiro grau, passa a prevalecer desde logo o quantum definitivo.
Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação e os definitivos desde a citação, pois aqueles podem ser discutidos durante o processo, podendo sofrer majoração ou redução, podendo haver até exoneração do encargo.
Os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. ... Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer mesmo antes da citação do réu.
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