Como forma de regularizar as dívidas ativas do Estado, ajuizadas ou protestadas, em nome de pessoa física ou jurídica, é necessário que o devedor entre em contato com a PGE para obter autorização para pagamento ou parcelamento.
Consulta à Dívida
Ajuizamento significa que a dívida será cobrada na justiça. De imediato seu crédito pode ficar comprometido porque aparecerá esse apontamento em buscas elaboradas (como por exemplo crédito imobiliário).
Os débitos com inscrição prevista na Dívida Ativa da União são: - Tributos federais, como o Imposto de Renda - Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI) - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Quais as consequências quando se tem dívida ativa? Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.
O processo de inscrição na dívida ativa ocorre através de uma análise do débito para averiguar a inconsistência dos prazos, valores e confirmação do não pagamento. A partir da conclusão desses processos que é dado o prosseguimento à inscrição em dívida ativa.
Sim, mas depende do valor da sua dívida. Quando você for regularizar, vale a pena perguntar se é possível fazer o parcelamento. Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária.
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