Enquanto não houver juntada de documentos, o requerimento não será analisado. Os documentos devem ser juntados exclusivamente pelos sistema de advocacia dativa através dos links http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo ou http://sistemas.oabpr.org.br/pge/ .
Quando o Judiciário autoriza o pagamento, a ordem é passada para Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e depois para a PGE. “Quando o processo é mandado para a Sefaz demora uns 4 anos e depois mais uns 2 anos na PGE para ser pago.
Apuração de ato infracional com representação, que tinha o valor mínimo de R$ 700,00 e máximo de R$ 950,00, passou para R$ 850,00 e R$ 1.200,00. A curadoria especial (demais casos) que tinha honorários entre R$ 250,,00 passou para R$ 250,,00.
O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG - permite o cadastro de pessoas físicas e jurídicas de forma que possam atuar como advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores e intérpretes. Para efetuar este cadastro, é necessário aceitar o termo de adesão e preencher os dados dos formulários.
Esse dispositivo vinha sendo aplicado, em analogia equivocada, à questão dos recursos interpostos por advogados dativos pela majoração dos honorários de advocacia dativa e sucumbenciais. Além de serem de naturezas diversas os honorários sucumbenciais e os ...
Escrito em: 24 de julho de 2020 Está em vigor um novo Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná.
O curso de formação, como requisito para atuar como dativo, está previsto no novo Regulamento da Advocacia Dativa (Resolução do Conselho Pleno 21/2019). A carga ...
Tal nomeação é realizada respeitando a ordem da lista conforme já explanado, após a serventia que realiza a nomeação entrar em contato telefônico com o Advogado, e este aceitar a nomeação.
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