Para dar cumprimento a uma Intimação, clique na opção Ver para que as informações do processo sejam exibidas. Figura 3 -Tela de cumprimento. O sistema irá exibir os dados da Intimação. Em seguida, selecione a opção desejada, que pode ser: Cumprir Prazo, Renunciar Prazo, Imprimir e Voltar.
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. ... No caso, no entanto, não houve homologação da decisão, então uma das partes não soube do trânsito em julgado.
Se a Polícia receber, por meio do eproc, uma intimação que não é necessário apresentar resposta escrita, é possível encerrar o prazo por meio de evento específico que não exige a juntada de documentos.
Quando o advogado entra na página principal do Sistema PROJUDI, verificará que há uma seção chamada AGENDA DE INTIMAÇÕES DO ADVOGADO. Nessa seção, o advogado tem a comarca, o número do processo, o período do prazo, data de envio e último dia para leitura.
Para habilitar um ou mais advogados nos autos, basta clicar no BOTÃO Adicionar (item B). Ao clicar no botão será exibida a tela de Seleção de Advogado (figura 30). Basta preencher a OAB ou o nome do advogado, e realizar a pesquisa.
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.
A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão.
Quando diz que a parte tomou ciência significa dizer que a mesma soube do trâmite processual que está em curso. Por fim, diz que renunciou ao prazo. Isso quer dizer que se, por exemplo, uma parte tem o prazo de 15 dias para oferecer uma apelação, ela renunciou ao referido prazo.
Destacamos a movimentação processual “Ciência, com Renúncia ao Prazo”, onde o Advogado não precisa peticionar nesse sentido, mas apenas utilizar a ação “Movimentar/Peticionar”, escolhendo o evento “Ciência com renúncia ao prazo”, a fim de agilizar o andamento do processo, encerrando o prazo formalmente, quando for o ...
Desde já, destacando que esta não pode ser presumida, a renúncia tácita para ter validade e eficácia, deve emergir de dados precisos, unívocos, dessumíveis de um comportamento da parte que demonstre claramente haver renunciado ao exercitamento do direito de recorrer [2].
Se o renunciante vier a recorrer, o órgão perante o qual se der a interposição deve indeferir o recurso e, caso lhe dê seguimento, dele não conhecerá o tribunal superior. Na hipótese de o recurso a que se renunciou ser o último que se poderia interpor no processo, a renúncia acarreta a extinção deste” [3].
Na hipótese de o recurso a que se renunciou ser o último que se poderia interpor no processo, a renúncia acarreta a extinção deste” [3]. Entendi que a renúncia geralmente só se aplica após a decisão.
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