A respeito do tema, dispõe o artigo 1.707 do Código Civil: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe renuncie aos valores de pensão atrasada, desde que não haja prejuízo aos alimentados. ... Desta forma, é possível o acordo para exonerar o devedor de pensão alimentícia do pagamento de parcelas vencidas.
A pensão alimentícia é um direito da criança ou do adolescente, garantido por lei, do qual os pais não podem abrir mão. ... A obrigação alimentar é de ambos os pais.
É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito. ... D A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material. E. Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.
O processo de exoneração de pensão alimentícia acontece, por padrão, na vara de família. Contudo, em algumas regiões, o juiz da vara cível pode ser o responsável por julgar esse tipo de ação. Nesse tipo de processo, o devedor dos alimentos (quem paga pensão) requer uma decisão judicial na qual o desobriga do pagamento.
28 curiosidades que você vai gostar
2. Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa corresponde a 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, cabendo sua correção pelo Juiz.
Conforme previsto na LC 263/80, o servidor público pede a exoneração, deverá aguardar, em serviço, pelo prazo de 15 dias para que a tenha efetivamente concedida. Mas este prazo pode ser dispensado se não houver prejuízo ao serviço público.
A ação de alimentos é disciplinada pela Lei de Alimentos, Lei nº 5.478/68, onde direito aos alimentos consiste em princípio de direito natural. Sua característica primordial é a de ser um direito extremamente pessoal, onde não pode ser delegado a outra pessoa.
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Quanto vale uma nota de $1000?
Qual estúdio fez Fullmetal Alchemist Brotherhood?
Quais são os testes de software?
Com quantos dias teste de farmacia da positivo?
Quais são os apps mais utilizados no Brasil?
Quando se marca tiro livre indireto?
O que faz um Tecnologo em estética e cosmetica?
Quanto tempo leva para o TYLENOL fazer efeito?
A partir de quantas semanas pode sentir o bebe mexer?
Qual o nome do time de quadribol do Viktor Krum?
Quais são as enzimas hidrolases?
Quantas motos tem no Brasil 2021?
Quais são os 5 piores alimentos do mundo?
Quanto ganha um dentista na espanha?