A respeito do tema, dispõe o artigo 1.707 do Código Civil: “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe renuncie aos valores de pensão atrasada, desde que não haja prejuízo aos alimentados. ... Desta forma, é possível o acordo para exonerar o devedor de pensão alimentícia do pagamento de parcelas vencidas.
A pensão alimentícia é um direito da criança ou do adolescente, garantido por lei, do qual os pais não podem abrir mão. ... A obrigação alimentar é de ambos os pais.
É vedado ao alimentando renunciar ao direito de alimentos, embora possa não exercer esse direito. ... D A decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material. E. Alimentos provisórios são os fixados de forma cautelar na ação investigatória de paternidade, e provisionais, os fixados na ação de alimentos.
O processo de exoneração de pensão alimentícia acontece, por padrão, na vara de família. Contudo, em algumas regiões, o juiz da vara cível pode ser o responsável por julgar esse tipo de ação. Nesse tipo de processo, o devedor dos alimentos (quem paga pensão) requer uma decisão judicial na qual o desobriga do pagamento.
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2. Na ação de exoneração de alimentos o valor da causa corresponde a 12 (doze) parcelas da pensão alimentícia, cabendo sua correção pelo Juiz.
Conforme previsto na LC 263/80, o servidor público pede a exoneração, deverá aguardar, em serviço, pelo prazo de 15 dias para que a tenha efetivamente concedida. Mas este prazo pode ser dispensado se não houver prejuízo ao serviço público.
A ação de alimentos é disciplinada pela Lei de Alimentos, Lei nº 5.478/68, onde direito aos alimentos consiste em princípio de direito natural. Sua característica primordial é a de ser um direito extremamente pessoal, onde não pode ser delegado a outra pessoa.
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
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