Acessar o Sistema SIPROQUIM 2 - disponível no portal da Polícia Federal, preencher o requerimento de renovação de Licença de Funcionamento, gerar a GRU no próprio sistema e enviar o requerimento.
Os documentos necessários são:
Como renovar o alvará Na prática, não existe a renovação do alvará. Todos os anos, o proprietário do negócio deve garantir a sua licença anual que é válida pelos próximos 365 dias. Isso é comum, pois a legislação do setor pode mudar e outras regras passarem a vigorar para a obtenção do alvará.
Cadastro de Pessoa Física, carteira de identidade e cédula de identidade profissional do responsável técnico, quando houver; Instrumento de procuração, quando for o caso. A renovação do Certificado de Licença de Funcionamento deve ser realizada anualmente de acordo com o que determina o artigo 5º da Lei federal 10.357/01.
No período de 60 dias antes da data de vencimento, deverá ser solicitada a renovação da Licença.
Se não houver a necessidade da intervenção de um responsável técnico, siga as orientações descritas na Pergunta XX. No prazo de 30 (trinta) dias, através do número do protocolo, o documento poderá ser emitido. Caso este prazo expire, há necessidade de reiniciar o procedimento de requerimento da licença de funcionamento eletrônica.
Observado este prazo, o titular da licença terá assegurado o direito de prorrogação automática da validade do Certificado de Licença de Funcionamento até a decisão sobre seu pedido de renovação, o habilitando a continuar exercendo suas atividades regularmente.
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