O primeiro passo, então, é quitar a dívida. Depois, deve se dirigir ao órgão ou entidade que o colocou no Cadin com os documentos que comprovam que você quitou a dívida. Aí sim, deve solicitar a exclusão do registro. O processo deve ser concluído em até cinco dias úteis.
Após o devedor regularizar a situação, em quanto tempo o nome será excluído do CADIN? Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa.
Se o devedor for notificado da dívida pela PGFN e não fizer o pagamento em até 75 dias após a notificação, seu nome será inserido no CADIN. ... A PGFN é o órgão central de comando da defesa da União nas questões que envolvam tributos e dívidas inscritas em dívida ativa.
Como faço para a PGFN tirar meu nome do Cadin? - se a exigibilidade da inscrição está suspensa. Regularizada a situação que ocasionou a inclusão no Cadin, a PGFN providenciará, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa automática, sem necessidade de requerimento do contribuinte.
De acordo com a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, o contribuinte pode descobrir se está no banco de dados do Cadin através de órgãos e entidades governamentais que tenham acesso ao sistema. Mas apenas as pessoas que são responsáveis pelos débitos podem consultar.
Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento. O nome do contribuinte será retirado do CADIN dez dias após a quitação integral da dívida ou do pagamento da primeira parcela.
3) Qual é o prazo para a inclusão no Cadin Municipal? A inclusão no Cadin Municipal ocorrerá ao final do prazo de 30 dias, contado a partir do envio do comunicado impresso sobre a pendência. Esse comunicado impresso será encaminhado para o endereço indicado no instrumento que deu origem à respectiva pendência.
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