Se a obra foi iniciada em período reconhecido pelo sistema como decadente, o cálculo das contribuições sociais será feito somente sobre o valor da mão de obra apurado nos meses não decadentes, ou seja, será feito um cálculo proporcional em relação ao que foi construído há mais de 5 (cinco) anos e há menos de 5 (cinco) ...
Na “decadência parcial”, o direito da Fazenda Pública cobrar a contribuição social não está totalmente decadente, mas apenas um período. Fazendo a contagem por ano vamos observar que as obras concluídas até 12/2013 já estão totalmente decadentes , como no exemplo nº 1.
O resultado de entraves para a regularização da obra causa prejuízo para a construtora e decepção para o cliente, que espera receber o imóvel – e poder ocupá-lo – dentro do prazo.
Para facilitar a consulta e confirmar a regularidade, em uma fiscalização, uma via do alvará de construção, a cópia da ART cadastrada no Crea e as cópias das plantas aprovadas também devem ser mantidas na obra. Este é o documento comprobatório da regularidade do contribuinte.
Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador ou a construtora contratada para executar obra por empreitada total deverá informar a RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da RFB.
Use a lista abaixo para fazer um checklist de regularização da obra e não esqueça de nenhum documento ou licença importante: Este documento identifica o imóvel pela localização e descrição exata, com o registro das mudanças do imóvel e outras informações, como nome dos antigos proprietários e a data da primeira matrícula.
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