Os MEIs inadimplentes podem regularizar sua situação, fazendo outro cadastro para gerar um novo CNPJ retornar à formalidade. Para isso, é necessário solicitar o parcelamento da dívida no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).
MEI atrasado: como parcelar? Se houverem muitos débitos atrasados, é possível ainda parcelar todos eles, regularizando assim sua situação. Vale lembrar que, ao efetivar o parcelamento, você terá que pagar a parcela do acordo realizado mais a guia do mês do DAS todo dia 20.
Como renegociar as dívidas do MEI? Ademais, também pode ser necessário renegociar e parcelar as dívidas para regularizar o MEI. No parcelamento convencional o empreendedor pode dividir os débitos em até 60 parcelas com ao menos R$ 50.
Se preferir realizar a solicitação do parcelamento dos débitos do MEI, acesse o site da Receita Federal. Vale lembrar que o Sebrae dispõe de soluções educacionais chamadas de OFICINAS SEI (conteúdos sobre gestão empresarial exclusivos para os Microempreendedores Individuais) que têm o objetivo de contribuir com a melhoria da gestão de seu negócio.
Artigos/ Leis Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto* do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia , no site do gov.br. Dica: Antes de entregar a declaração anual, preencha os relatórios mensais de receitas brutas.
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