Ouça em voz altaPausarToda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.
Ouça em voz altaPausarA Inscrição ou Alteração de MEI - Microempreendedor Individual é disponibilizada pela internet : www.portaldoempreendedor.gov.br , para formalizar a Inscrição Municipal no site – www.vreredesim.sp.gov.br, para as atividades permitidas e de acordo com a Legislação vigente.
Para isso, você precisará dos seguintes documentos:
Ouça em voz altaPausarPara microempresas individuais que prestam apenas serviços, somente a inscrição municipal é necessária. As MEIs de comércio e indústria ou comércio e serviços, por sua vez, precisam da inscrição estadual.
Para fazer emissão das suas NFs como MEI, é necessário seguir alguns passos simples:
Ouça em voz altaPausarÉ preciso ter os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor ou Recibo da última Declaração do Imposto de Renda; O proprietário do MEI deve possuir endereço, número de telefone de celular e e-mail.
Agora sim você irá realizar o registro no portal do MEI. Para isso, você irá precisar de seu RG, CPF, comprovante de endereço próprio e o endereço onde o MEI será estabelecido. Em muitos caso, as pessoas utilizam o endereço residencial para exercer a atividade empresarial.
Esse cadastro consiste em basicamente registrar a empresa dentro do município, gerando um número de registro chamado inscrição municipal. O cadastro tem relação com a sua atividade do MEI e deve ser feito por MEIs prestadores de serviço, comerciantes e fabricantes.
Veja como tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI). É fácil e rápido. Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos.
Muita gente pensa que fazer a legalização no portal do MEI é suficiente para estar funcionando legalmente. A verdade é que é preciso uma série de outras atividades e, principalmente, a legalização da empresa em todos os órgãos necessários.
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