Para INSS atrasado após a data de 01/10/2015, o pagamento deve ser realizado pelo site do eSocial Doméstico, através da quitação de verbas pela guia DAE. Diferentemente do GPS, no eSocial não é possível pagar toda a dívida de uma vez. Portanto, o empregador deve emitir uma guia DAE para cada competência pendente.
Apenas o INSS devido pelo empregador e o GILRAT podem ser parcelados pela guia DAE. Além disso, eles (caso não estejam inscritos na Dívida Ativa da União) só podem ser parcelados se o empregador for até uma unidade da Receita Federal.
Como regularizar a empregada doméstica? Para a regularização da empregada doméstica, é necessário seguir alguns procedimentos previstos em lei, como assinar a carteira de trabalho e realizar o cadastro no eSocial do empregador e da trabalhadora.
Como fazer a admissão retroativa no eSocial Doméstico?entre no eSocial e vá para o menu: “Empregados > Admitir/Cadastrar”;insira o CPF, a data de nascimento e a data de admissão retroativa;informe o número do PIS (NIS), raça, estado civil e escolaridade e, logo após, clique no botão “Próximo”;
Sim, é permitido o registro retroativo através da regularização no eSocial e na carteira de trabalho. Contudo, devemos reforçar que não é indicado que esse tipo de situação aconteça. Isto porque a empresa não está livre das multas por manter trabalhadores irregulares em seu quadro de funcionários.
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O empregador que mantiver funcionário não registrado ficará sujeito a multa no valor de R$3.000,00 por empregado não registrado. Quanto à infração, o valor final da multa aplicada será de R$800,00 por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Para pagar o eSocial Doméstico atrasado, basta ir no site da Receita e verificar quais documentos estão pendentes. Vale mencionar que a o valor dos juros é de 0,33% ao dia, incidente até somar-se o limite de 20% sobre o valor devido, além de juros de 1% ao mês.
Se você recebeu a notificação da Receita Federal, saiba que regularizar essa situação pode ser feito de uma forma bem simples. Basta emitir a guia que está em atraso no site do eSocial. O sistema fará a atualização dos valores em uma nova guia incluindo os encargos legais, como a multa, juros e correção monetária.
Resumo dos 7 passos para registrar a sua doméstica que você verá aqui:Cargo e funções.Jornada de trabalho.Salário Mínimo.Contrato de experiência.Formalidades da contratação.Cadastro no eSocial.Pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial.
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