No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156.
No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário. 09. ... A Prefeitura, ao receber do Governo Federal os dados de inscrição do MEI, emitirá automaticamente o CCM para aquele empreendedor.
Caso a inscrição do contribuinte no CCM se encontre cancelada, o sistema acusará essa condição no momento da tentativa de emissão da FDC. Ocorrendo essa situação, se o contribuinte ainda exercer a atividade, deverá verificar a necessidade de regularização da sua inscrição junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
1. A atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para PESSOAS FÍSICAS deve ser feita pela internet, por meio do REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO, sempre que houver uma alteração nos dados constantes no CCM. 2.
Alterações de cadastro, com ou sem pedido de efeito retroativo, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data da alteração, que reflitam na taxa mobiliária já cadastrada no CCM. - Portal de Atendimento SP156. Clique aqui CAF- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, localizado na Praça do Patriarca, 69, centro – SP, SP.
A solicitação de regularização de CPF só é permitida para situação cadastral suspensa. Em caso de dúvida, verifique a situação cadastral do seu CPF através do link: Situação Cadastral Preencha os campos abaixo para efetuar o pedido de regularização do CPF.
A regularização de uma empresa não é apenas o processo de abertura, através do qual se obtém os registros e cadastros necessários de acordo com o porte e atividade escolhidos. Muito menos o fato dela simplesmente possuir um CNPJ ativo. Estas etapas são apenas para que ela possa estar
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