Como funciona o processo de regularização do imóvel na prefeitura?
Pode, porem o Municipio leiloar seus bens, dentro das normas e principios que regem a administração pública. Verifique junto ao setor de compras/licitações da prefeitura se ha Edital aberto que esteja leiloando bens públicos.
Os bens ou áreas públicas são todos aqueles que pertencem à Administração Publica, e não podem ser vendidos, nem adquiridos em razão do tempo, ou seja, não podem sofrer usucapião... O Código Civil, em seu art.
Você precisa registrar uma escritura informando o tempo de posse no terreno e os proprietário anteriores. Vai precisar que se façam as plantas baixas e o memorial descritivo. Precisará levantar todas as certidões negativas e após isso o documento será analisado pelo cartórios de registro de imóveis.
Qual o passo a passo para tirar a escritura da casa?
Se for do antigo proprietário, como um financiamento de imóvel atrasado, é legal ir até o banco e lá tentar ver a melhor forma de solucionar essa situação. Como saber se um imóvel está regularizado na prefeitura?
Juiz responde às cartas sobre invasão de terreno Achei muito interessante a resposta do Juiz Manoel dos Reis Morais, da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, de Belo Horizonte, a uma carta enviada a seção do leitor do Jornal Estado de Minas.
Qualquer tipo de mudança que você deseja realizar no seu imóvel infelizmente precisa de autorização da Prefeitura. Caso isso não aconteça, seu imóvel fica irregular e você pode ter que arcar com uma multa. Então, ao construir mais um quarto, aumentar o tamanho da cozinha ou criar uma lavanderia, você precisar de uma averbação do imóvel.
O risco maior nesse caso é que o comprador, por lei, não se torna proprietário do imóvel. Então, como o vendedor continua sendo o proprietário, ele teria o direito de vendê-lo a outros interessados se quisesse aplicar um golpe – entre outros riscos. Por isso, procure registrar qualquer tipo de acordo.
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