Diz a lei que, o autor da obra fotográfica poderá ser identificado pelo seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, pelo pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Em seu artigo 18, a Lei dos Direitos Autorais exime a obrigação de registro da obra.
Cada tipo de obra criativa tem que ser registrado em um determinado órgão competente. Dessa forma, músicas, obras literárias e desenhos, por exemplo, precisam ser registrados no EDA (Escritório dos Direitos Autorais) da FBN (Fundação Biblioteca Nacional).
Como exemplos podemos citar o direito à vida, o controle e o uso de seu próprio corpo, direito ao nome, e, em especial, que iremos abordar hoje, o direito de imagem. A ideia do texto hoje é abordar sobre o direito de imagem, casos de violação e exceções.
Os direitos autorais de imagem são essenciais para proteger o produtor de conteúdo de roubos e plágio. O tema demanda dedicação e estudo para conhecer os diferentes tipos de licenças e quais são as boas práticas quando se trata do assunto.
Mais uma vez trago aqui conceituação dos Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona na obra Manual de Direito Civil, que nos ensinam: Direito de Imagem: em definição simples, constitui a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica.
Você pode atribuir seus detalhes de direitos autorais para cada foto que você importar. Clique em Importar e navegue até a pasta ou cartão de memória que você deseja importar. Para aplicar durante a importação, abra o menu drop-down de metadados e escolha o preset personalizado desejado. Bom galera, é isso aí.
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