Ouça em voz altaPausarO Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI.
Ouça em voz altaPausarA solicitação da restituição do MEI é feita da mesma forma das outras empresas, ou seja, via aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC da Receita Federal.
Ouça em voz altaPausarO aplicativo “Compensação a Pedido” é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, relativos a créditos apurados no Simples Nacional, com débitos também apurados no Simples Nacional, para com o mesmo ente federado, e relativos ao mesmo ...
Como restituir ou compensar valor pago a maior no Simples Nacional ? A Resolução CGSN nº 39/2008 regulamenta o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional. 1.
Solicitação de Restituição => A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária. O ente federativo deverá:
(Portaria CAT nº 83/1991, art. 2º, caput e § 1º). Assim, a restituição do valor pago a maior pode ser solicitada no posto fiscal de vínculo da empresa. Os documentos necessários estão na Portaria CAT nº. 147/2011 .
Uma consideração importante a ser feita é que tanto Restituição quanto Compensação os créditos só podem ser aproveitados contra débitos apurados na própria forma do Simples Nacional, não sendo admitida a compensação de tributos estranhos ao regime simplificado ou apurados à parte.
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