Pela internet é possível obter gratuitamente o Comprovante de Inscrição no MEI e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMI), basta ter o CPF e a data de nascimento da pessoa que deseja consultar. Recuperar o número do CNPJ do MEI é fácil! Basta ter em mãos o número do CPF/CIC do responsável.
BAIXADA – quando a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita – o que pode ocorrer após 5 anos sem apresentar as informações à Receita Federal.
A pesquisa do CNPJ do MEI pelo número do CPF pode ser feita pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/emitir-certificado-cnpj-ccmei/certificado-cnpj, basta informar o número do CPF e data de nascimento, tal como mostra a imagem abaixo:
Se você optar por acessar o sistema via Certificado Digital, a extensão instalada no seu navegador será reconhecida e você terá o seu acesso concedido. Nesta etapa de como consultar Declaração Anual do MEI, você deverá escolher qual declaração você quer visualizar.
Nesta etapa de como consultar Declaração Anual do MEI, você deverá escolher qual declaração você quer visualizar. Ao acessar o sistema, uma lista com todas as declarações estará disponível. Ao clicar naquela que você deseja consultar, será aberta uma página com esse documento.
A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Se você se enquadrou no cenário acima provavelmente esta com a situação do seu CNPJ como “BAIXADO”.
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