Neste caso, a solicitação de resgate deve ser enviada diretamente à Receita Federal. Isso deve ser feito acessando o portal e-CAC para acessar o Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Acesse o sistema Meu Imposto de Renda (no Portal e-CAC) e, em seguida, clique na opação Solicitar restituição não resgatada na rede bancária, que aparece na seção Restituição e Compensação. Informe a conta bancária que será usada para receber os valores.
Como fazer a restituição do Simples Nacional?
O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI.
Assim como é um direito de outras empresas, a restituição também é permitida ao MEI, no entanto, o único tributo que poderá ser restituído pela Receita Federal é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso acontece porque os demais impostos pagos pelo empreendedor não são federais.
Caso o pagamento se refira a um desses 4 últimos meses, deverá aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2019 somente poderá solicitar a restituição do PA setembro/2018 e anteriores. Ao informar período de apuração com menos de 4 meses o sistema exibira a mensagem:
4. IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO No pedido eletrônico de restituição os procedimentos de análise do crédito e o pagamento são automatizados e, em média, concluídos em até 60 dias a partir da data do pedido, para os casos regulares. Os lotes para pagamento são programados para o dia 20 de cada mês ou dia útil seguinte.
3.1 – SOLICITAR RESTITUIÇÃO Esta função permite ao contribuinte solicitar o pedido eletrônico de restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior de créditos tributários federais apurados no Simples Nacional e/ ou no SIMEI, com valores disponíveis.
3.2 – CONSULTAR PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO Para consultar os pedidos eletrônicos de restituição solicitados, o contribuinte deve clicar no item do menu inicial. Essa funcionalidade permite a consulta de todos os pedidos de restituição e a verificação da situação de cada pedido.
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