Imposição da multa: recurso à JARI. Numa segunda fase do processo, quando julgada indeferida a defesa da autuação, ou até mesmo não senda ela apresentada, ao proprietário do veículo ou ao condutor identificado cabe interpor o recuso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida pela sigla 'JARI'.
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
Caso a sua defesa não tenha sido acolhida pelo órgão, é hora de entrar com recurso administrativo. Nessa fase, o recurso é também chamado de primeira instância e deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Se o recurso ainda não tiver sido aprovado, você deverá recorrer em segunda instância.
Também deve ficar claro que na prática a multa é tratada num processo e a suspensão em outro processo, e este último é aberto após a confirmação da imposição da multa, ainda que a Resolução nº 723 do Contran e § 10 do artigo 261 do CTB tragam redação no sentido de haver um único processo em casos específicos.
Portanto, na prática, se percorrerá cerca de um ano ou mais no processo da multa, e depois, mais um ano ou mais, no processo de suspensão. Certo que enquanto em apreciação e julgamento os recursos, até decisão final, o condutor mantêm sua CNH normalmente para dirigir, é o chamado efeito suspensivo dos recursos.
Imposição da multa: recurso à JARI. Numa segunda fase do processo, quando julgada indeferida a defesa da autuação, ou até mesmo não senda ela apresentada, ao proprietário do veículo ou ao condutor identificado cabe interpor o recuso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida pela sigla ‘JARI’.
A maneira que a fiscalização da Lei Seca tem para averiguar se há ou não álcool no organismo do motorista é com a utilização de um aparelho chamado etilômetro. Na definição do Código de Trânsito Brasileiro, etilômetro é um “aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar”.
Qual o valor do salário família 2018?
Como saber a tendência do ativo?
Como descobrir a senha do roteador Mercury?
Como determinar a valência de um composto?
Como medir a velocidade do pen drive?
Como calcular a situação patrimonial de uma empresa?
Como descobrir a taxa de juros composto?
Qual a velocidade de uma caminhada rápida?
Quando eu sei que é dipolo induzido?
Como melhorar a qualidade da Netflix na TV?
Como saber se meu rosto e assimétrico?
Como saber minha velocidade de internet Oi?
Como medir a vazão de um poço artesiano?
Qual o valor da tarifa de energia elétrica?
Como saber a velocidade permitida em uma rodovia?
Como saber se o pinscher é verdadeiro?