Como recorrer uma multa de alcoolemia?

Pergunta de Pedro Ramos em 23-09-2022
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Como recorrer uma multa de alcoolemia?

Imposição da multa: recurso à JARI. Numa segunda fase do processo, quando julgada indeferida a defesa da autuação, ou até mesmo não senda ela apresentada, ao proprietário do veículo ou ao condutor identificado cabe interpor o recuso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida pela sigla 'JARI'.

Como fazer uma defesa de multa de trânsito Lei Seca?

No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.

Como fazer recurso para multa de bafômetro?

Caso a sua defesa não tenha sido acolhida pelo órgão, é hora de entrar com recurso administrativo. Nessa fase, o recurso é também chamado de primeira instância e deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Se o recurso ainda não tiver sido aprovado, você deverá recorrer em segunda instância.



Será que a multa é tratada em um único processo?

Também deve ficar claro que na prática a multa é tratada num processo e a suspensão em outro processo, e este último é aberto após a confirmação da imposição da multa, ainda que a Resolução nº 723 do Contran e § 10 do artigo 261 do CTB tragam redação no sentido de haver um único processo em casos específicos.

Qual é o prazo de suspensão da multa?

Portanto, na prática, se percorrerá cerca de um ano ou mais no processo da multa, e depois, mais um ano ou mais, no processo de suspensão. Certo que enquanto em apreciação e julgamento os recursos, até decisão final, o condutor mantêm sua CNH normalmente para dirigir, é o chamado efeito suspensivo dos recursos.

Como fazer a imposição da multa?

Imposição da multa: recurso à JARI. Numa segunda fase do processo, quando julgada indeferida a defesa da autuação, ou até mesmo não senda ela apresentada, ao proprietário do veículo ou ao condutor identificado cabe interpor o recuso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida pela sigla ‘JARI’.



Como é feita a fiscalização da Lei Seca?

A maneira que a fiscalização da Lei Seca tem para averiguar se há ou não álcool no organismo do motorista é com a utilização de um aparelho chamado etilômetro. Na definição do Código de Trânsito Brasileiro, etilômetro é um “aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar”.



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