Todo motorista, após receber a notificação da autuação, conta com o prazo mínimo de 15 dias para dar entrada na defesa prévia, assim como o recurso em segunda instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
O recurso de multa de radar de velocidade fixo é um direito de todo condutor para contestar uma multa. Para aumentar as suas chances de sucesso no recurso de multa de radar de velocidade fixo, o condutor precisa fundamentar a sua argumentação com base na lei.
Ele corresponde a 30 dias após a data da infração. A expedição, de acordo com a Resolução Nº 619/2016 do Contran, se caracteriza pela entrega da notificação aos Correios. A mesma resolução determina que os dados mínimos da notificação são aqueles definidos no artigo 280 do CTB, que fala sobre o auto de infração.
É possível recorrer em relação a multas já tomadas por radares ocultos? O motorista não pode recorrer das multas que já foram dadas por radares ocultos porque estava sob a legislação anterior (Resolução 396).
O que alegar em um recurso de multa por excesso de velocidade?Tipificação da infração;Local, data e hora do cometimento da infração;Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e modelo;Prontuário do condutor, sempre que possível;
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Como solicitar
No Portal de Serviços do Inmetro nos estados , informe: em Tipo de Instrumento, escolha Medidor de Velocidade. em Estado, onde o radar está instalado.
Por segurança, fiscalizações de avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa são suspensas das 23h às 5h. Os radares de Jundiaí que registram as infrações de avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestre ficam desligados, todos os dias, das 23h às 5h.
A Resolução nº 798 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proíbe os radares ocultos, está valendo. Desde o dia 1º de novembro, está proibido esse tipo de radar em todas rodovias do território nacional.
Projeto proíbe multas por radares móveis em velocidades abaixo de 120Km/h. O Projeto de Lei 5211/20 proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de utilizarem radares móveis para autuar e multar motoristas por conduzirem veículos acima da velocidade máxima permitida na via.
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