A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI-DER-MG, é o órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de multas aplicadas pelo Departamento nas rodovias estaduais e federais delegadas. O recurso à JARI poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG.
Presencialmente: no Setor de Multas do DER/DF Por correios: enviar com aviso de recebimento (AR) ao DER/DF. Caso o interessado se encontre em outra unidade da Federação (UF), pode interpor este recurso no DETRAN do respecfivo Es- tado.
A JARI e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso.
Você também pode protocolar a Defesa da Autuação via web pelo site do DER (pode acessar aqui), via postal para o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/SP – Gestão de Multas e Recursos – Indicação de Condutor – Avenida do Estado 777, Térreo Bom Retiro – São Paulo CEP: 01107-902 ou presencialmente: na Capital, no ...
Já o inciso VI fala mais diretamente sobre fiscalização, autuação e aplicação de penalidades. No entanto, ainda não é possível encontrar, até a leitura desse ponto do artigo 21, quais são os tipos de multas do DER. Por essa razão, costumo aconselhar a realização da leitura atenta das leis.
Se você foi multado pelo DER, a primeira coisa que você precisa fazer é verificar o auto de infração, caso você não tenha sido abordado. Isso te dará argumentos e será a peça fundamental para você embasar o seu recurso. Você pode consultá-lo aqui através do número do Renavan do seu veículo.
Porém, como você já sabe, recorrer de multas de trânsito é um direito seu e das multas do DER isso também é permitido e você pode fazer seguindo esses passos: Se você foi multado pelo DER, a primeira coisa que você precisa fazer é verificar o auto de infração, caso você não tenha sido abordado.
Para saber se as multas do DER estão entre as funções do órgão e entender que outras atribuições ele tem, temos que continuar procurando no Código de Trânsito Brasileiro. Você já viu que o Departamento de Estradas de Rodagem é o nome que se dá ao órgão executivo rodoviário de um estado.
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