Se for o Representante Legal OU Condutor Infrator, apresentar: 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida; 01 via do Formulário de Defesa de Autuação original, que ficará retido. Com os dados do condutor infrator, do veículo e texto com a defesa da infração.
De acordo com o órgão, caso o condutor não seja identificado pela empresa, além da multa original, a pessoa jurídica recebe a multa NIC (não indicação do condutor). ... O não pagamento das multas sem o condutor identificado impede a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo.
No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,,,46).
Se o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, a sanção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação não existe, mas nem tudo são flores, em contrapartida, a empresa poderá receber uma nova infração do mesmo valor da multa inicial caso não indique o condutor, além da multa original.
Vou explicar melhor. Imagine que um veículo registrado em nome de pessoa jurídica receba, por exemplo, uma multa de R$ 195,23 pelo fato do condutor estar sem o cinto de segurança, conforme previsto nos Artigos do CTB.
O que acontece agora, então, é que a multa passa a ser aplicada sem precisar que o auto da infração seja lavrado e a notificação seja emitida. Para evitar situações deste tipo, o CTB orienta que pessoas jurídicas, assim que receberem a autuação por infração, indiquem o condutor para que a pontuação seja inscrita na CNH do motorista em questão.
Caso não faça isto, além da multa que precisa pagar, também é punido com pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Por exemplo, se a multa recebida foi no valor de R$ 130,16 (de natureza média) e a empresa não identificou o motorista responsável, ela deverá pagar mais R$ 130,16 (NIC), no total R$ 260,32.
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