Finanças, Impostos e Gestão Pública
Então, você deve informar ao Procon de sua cidade sobre a cobrança indevida e o órgão, que ficará responsável por acionar a empresa e realizar os devidos procedimentos. Para que você não seja surpreendido por uma cobrança indevida, é possível acompanhar as suas finanças ao longo do mês.
Para regularizar é necessário que o contribuinte realize o pagamento ou apresente o comprovante de pagamento/compensação. Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade. Para quem possui certificado digital, o atendimento pode ser feita também via CHATRFB.
É da competência do Juízo cível/administrativo o processamento e julgamento de habeas data que pretende assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mesmo tratando-se de banco de dados da Receita Federal.
Advogados ouvidos pela Folha afirmam que o contribuinte -pessoa física ou jurídica- que tiver dados de suas declarações de renda vazados pode entrar com ação civil contra a Receita Federal. O processo pode ser por danos materiais ou morais. ... Mesmo se não há dano material, existe a possibilidade de uma ação moral pura.
Preencher e apresentar o Pedido de Contestação ao Lançamento do IPVA, em 2 (duas) vias, assinado e contendo:
A Receita Federal é o órgão ao qual o cidadão deve recorrer para resolver quaisquer problemas fiscais que tenha. Ela é principalmente importante para investidores e empresários. Pessoas que tenham problemas com o Imposto de Renda também podem procurar a Receita para resolver suas dificuldades.
Para saber se você foi pego ou não, ou seja, se aparece ou não com pendências no sistema da Receita Federal, é preciso acompanhar o portal e-CAC, que é o sistema de atendimento online do órgão. Para acessar a plataforma, basta gerar um código de acesso.
Ao receber uma notificação da Receita Federal, a maioria das pessoas fica com medo de sofrer algum tipo de bloqueio para usar o seu dinheiro ou precisar pagar alguma multa. Se isso aconteceu com você, primeiramente, mantenha a calma.
Serviços realizados pela Receita Federal. Os agendamentos na Receita Federal não são compreendidos por muitas pessoas: há bastante gente que só descobre que pode pedir serviços nesse órgão quando têm necessidade de fazê-lo. Contudo, a Receita administra os produtos que entram e saem pelos portos, o que é chamada de atividade aduaneira.
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