1% do valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), sendo:
GRU de custas judiciais pode ser gerada diretamente no e-Proc. A versão 7.9 do sistema e-Proc possibilita a geração de Guia de Recolhimento da União - GRU diretamente no sistema e o controle automatizado do pagamento. Consulte o Manual de Custas Judiciais no Portal e-Proc do TRF2.
Custas Finais
Instruções para preenchimento e impressão da GRU Judicial
Instruções para preenchimento e impressão da GRU Judicial
A geração da Guia de Recolhimento da União – GRU para pagamento das custas processuais pode ser realizada de duas formas: logo no peticionamento inicial ou após o processo já estar distribuído.
Para gerar guia de custas iniciais:
Siga as orientações para determinar " Quanto recolher " ou consulte o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Capítulo 1, págs 10 a 17. As custas podem ser pagas em qualquer banco ou somente na Caixa Econômica?
Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. A Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º Graus;
Artigo 1º Fixar, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, as tabelas de custas, preços e despesas, constantes do Anexo I, e as normas gerais sobre cálculos de custas, constantes do Anexo II, que contém os valores das custas devidas à União e os procedimentos para seus cálculos. § 1º Com relação aos Juizados Especiais Federais (JEF):
Restituição de Custas No formulário eletrônico abaixo, você pode solicitar restituição de custas judiciais e porte de remessa e retorno recolhidos indevidamente, na Justiça Federal de 1º e 2º grau, no âmbito da 5ª Região, conforme Ato Nº 472/2019. Órgão Beneficiário do Recolhimento Indevido*
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