O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final.
O objeto que tiver relação com o fato delituoso, após liberado pelos peritos criminais, poderá ser apreendido e, alcançada a finalidade a que se destinava a apreensão, durante o processo ou em seu término, em regra, será restituído, ressalvadas as exceções da lei.
Quando a coisa apreendida não mais interessar ao processo e a dúvida surgida a respeito da propriedade da coisa seja de fácil solução, a restituição da coisa será efetuada por decisão do Juiz criminal.
Quem não se manifestar no prazo, ou tiver contestação julgada improcedente, só pode recuperar o equipamento mediante o pagamento de multa, que tem o valor definido conforme o nível de poluição sonora emitida.
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