Se o seu CNPJ está inapto, o primeiro passo é verificar junto à Receita Federal quais são as pendências da empresa. Isso pode ser feito através do site do órgão fiscalizador. Depois, separe as suas escriturações fiscais, além das declarações necessárias para a regularização.
De acordo com a Receita Federal, sua empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto se ocorrer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. Esse período é medido pelo ano-calendário das declarações.
CNPJ baixado Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.
Para isso, acesse o serviço “Parcelamento – Microempreendedor Individual”. Além disso, caso o MEI pretenda voltar à atividade mas perceba que é melhor sair do regime MEI, também poderá pedir o seu desenquadramento à Receita Federal.
Baixada. Já não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes.
Saber onde sua empresa se localiza dentro deste contexto é fundamental para sanar as pendências que levaram à baixa, e posteriormente, reativar o CNPJ. Neste sentido, podemos dizer que a reativação de um CNPJ baixado consiste na resolução das pendências jurídicas e fiscais de uma empresa.
Neste sentido, podemos dizer que a reativação de um CNPJ baixado consiste na resolução das pendências jurídicas e fiscais de uma empresa. Desta forma, ela pode se situar dentro da legalidade e executar novamente seus serviços.
Com o CNPJ ativo, a empresa continua existindo para o governo e demais entidades, gerando assim, cobranças e obrigações fiscais. Esse pode ser um momento difícil para o empreendedor, dadas as expectativas que muitas vezes foram frustradas com o insucesso do negócio.
Muitos às vezes não sabem, mas é possível fazer o restabelecimento de inscrição de CNPJ que foi baixado pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, devido à falta de entrega de suas declarações. Este procedimento não é novo, pois antes a SRF já dava baixa de ofício com base na IN RFB Nº 1470 de .