O pedido de reativação da inscrição estadual será solicitado via Coleta Web do Cadastro Sincronizado Nacional - Portal REDESIM em www.redesim.gov.br. Para isso, selecione a opção Serviços - Nova Alteração - Altere dados da Pessoa Jurídica.
A reativação da inscrição deverá ser solicitada na área restrita do Portal da Secretaria da Fazenda - Receita/PR, menu Cadastro de Contribuintes/ Alteração Cadastral / Situação Cadastral.
4 dicas de como fazer a Inscrição Estadual do MEI
Ter a inscrição suspensa significa que essas empresas não têm mais a permissão de emitir notas fiscais ou comprar mercadorias. Outra punição é a impossibilidade de obter a Certidão Negativa de Débito (CND) e a empresa fica sujeita à multas.
Qual o procedimento para reativar inscrição estadual? Se a sua empresa se encontra em inaptidão ou suspensa perante a IE, a principal orientação a seguir é elencar os fatores que a levaram a tal situação. Por exemplo, a suspensão se deve à falta de pagamento de impostos? Não cumprimento de obrigações acessórias? Não quitação de multas?
Deverá efetuar a solicitação de inscrição utilizando a função "Solicitação de primeira Inscrição Estadual", quando se tratar de primeiro estabelecimento em MG. A partir da abertura do segundo estabelecimento no Estado, deverá ser solicitada a inscrição de filial.
A solicitação para reativar a inscrição é feita exclusivamente pela internet, utilizando-se a REDESIM. Após a confirmação da solicitação gera um código de acesso, para acompanhamento da solicitação, “protocolo (MGN)” e o “Recibo/Identificação” - http://www.redesim.gov.br/area-do-usuario.
Esta inscrição permite ao empresário obter o registro formal do seu negócio, junto à Receita Estadual onde sua empresa está situada. Dito isto, sabemos que há situações que causam a baixa de uma empresa, junto à Inscrição Estadual.
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