Artigos 9 Do Código de Processo Civil/1973, Vigente À Época Da Propositura Da Demanda, que Estabelecem O Direito Do Possuidor de Ser Reintegrado Na Posse Do Bem Em Caso de Esbulho, incumbindo-lhe Provar a Sua Posse, O Esbulho Praticado Pelo Réu, a Data Do Esbulho e a Perda Da Posse.
O esbulho possessório ocorre quando alguém possuidor de um bem tem sua posse tomada de forma injusta, seja de forma violenta, seja de forma clandestina ou irregular, mas sem o uso de força. Assim, o possuidor perde o exercício regular da posse que lhe é legítima.
O prazo de ano e dia é contado da data do conhecimento do esbulho ou, se clandestino, da data em que o possuidor esbulhado tomou conhecimento do fato. Com o Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 3714 c/c o art.
Como dito anteriormente, a reintegração de posse é determinada a alguém que perdeu a posse que exercia sobre um bem em virtude do esbulho sofrido. Assim, como requisito principal para a propositura de ação de reintegração de posse, tem-se o anterior exercício efetivo e legítimo da posse por parte do autor.
Os tipos de esbulho são:
O registro do imóvel ou sua matrícula é o documento que deve conter todo o histórico da propriedade. Ele também serve para que o comprador consulte se existem problemas ou ônus sobre o bem, quem foram os proprietários antigos, quais benfeitorias e alterações foram realizadas, entre outros dados.
Quem tem diabetes pode usar Stevia?
Qual é a montanha mais alta do?
O que são jogos populares e exemplos?
Qual a porcentagem de desigualdade social no Brasil 2021?
O que fazer para controlar a pressão baixa?
Qual o profissional que faz a bichectomia?
O que fazer em Recife além das praias?
Qual melhor site para vender suas fotos?
Como tirar a barra de rolagem do HTML?
Qual a fonte Stories Instagram?
É possível engravidar com um ovário maior que o outro?
O que se pode plantar no mês de outubro?
O que irrita Uma pessoa do signo de Leão?
Qual é a função da epiderme na planta?