Para que uma pessoa possa ser condenada por litigância de má-fé, são necessários alguns elementos:
Não basta a simples constatação unilateral pelo juiz ou pela parte contrária, de que está presente situação caracterizadora da litigância de má-fé. É necessário que ao imputado seja aberta oportunidade de defesa, com o contraditório e com respeito ao devido processo legal.
A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes envolvidas (litigantes) age, voluntária e conscientemente, de forma desleal e maldosa, impondo empecilhos para atingir/modificar o resultado processual.
A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ...
81, do Novo CPC, o litigante de má-fé será condenado a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.
Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; ... “Não litiga de má-fé aquele que se utiliza do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito.
O art. 80, inciso VI, do CPC determina que responde por litigância de má-fé a parte que provocar incidentes manifestamente infundados. Incidentes infundados são incidentes inexistentes, do ponto de vista formal e legal.
Significado de Má-fé Falta de lealdade; comportamento de quem busca enganar ou iludir outra pessoa. [Jurídico] Designação jurídica que caracteriza ações cometidas contra a lei, sem motivo aparente ou justificativa legal, tendo plena noção sobre o que se faz. Etimologia (origem da palavra má-fé). Má + fé.
No âmbito jurídico, a chamada má-fé processual diz respeito a tudo aquilo que se faz intencionalmente, com maldade, para interferir no andamento de um processo. Esse tipo de atitude está na contramão da boa-fé e pode vir de alguma das partes ou ainda de terceiros intervenientes.
Para que uma pessoa possa ser condenada por litigância de má-fé, são necessários alguns elementos: 1 A conduta deve ser amoldada em alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 80 do CPC; 2 A conduta deve ter gerado algum tipo de prejuízo à outra parte; 3 Deve ser dado direito de defesa ao suposto litigante de má-fé. More ...
Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do Novo CPC. Existem várias normas que descrevem a ciência processual, algumas em forma de regras e outras em forma de princípios. Os princípios são as normas que direcionam a forma como o processo deve seguir.
8 - Com tipificação d as situações objetivas de má fé - nº2, do art. 542º, do CPC -, a figura da litigância de má fé pretende cominar quem, dolosamente ou com negligência grave (elemento subjetivo), põe em causa os princípios da cooperação, da boa fé processual, da probidade e adequação formal, que estão subjacentes à boa administração da justiça.
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