Como pleitear judicialmente Assim, caso a empresa tenha menos de dez funcionário, não é obrigatório controle de ponto, e, para a prova judicial da hora extra, o Empregado deverá produzir lá por outros meios, como testemunhas que o acompanhavam na jornada de trabalho, troca de emails fora do horário, etc.
Essa obrigatoriedade está descrita no artigo 74 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Caso o trabalhador entre na Justiça pedindo horas extras, cabe à empresa provar que ela não é devida. Para isso, deve apresentar o cartão de ponto do funcionário e os demonstrativos de pagamento de salário.
Jornada Controlada: Conforme determina o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada de trabalho do empregado deve ser controlada pelo empregador, ou seja, o tempo efetivamente laborado pelo empregado será controlado pelo empregador.
Trabalhar em horas extras significa dizer que o empregado prestou serviços por um tempo maior do que a sua jornada de trabalho. Elas podem acontecer por excesso de horas legais ou contratuais, sendo que as primeiras desrespeitam a legislação e as segundas o contrato de trabalho.
O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%. Importante ressaltar que Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho pode estipular o adicional de horas extras maior, de 70%, 100% e até 120%, portanto é importante sempre verificar a norma coletiva.
Como deve ser feita a remuneração das horas extras? A hora extra deve valer pelo menos 50% a mais do que a hora em regime comum de trabalho (artigo 7º, XVI da CRFB ). O salário do empregado é dividido pelo número de horas mensais e multiplicado por 1,5. Aos domingos e feriados, o adicional de horas extras é de 100%.
Em regra, o funcionário que trabalha externo também tem direito ao recebimento das horas extrasrealizadas. A empresa deverá entregar ao trabalhador ficha ou papeleta para controle da jornada, devendo realizar o pagamento das horas extraordinárias exercidas (artigo 74, ª3º da CLT ).
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