Todos os alunos que ultrapassarem o limite de 20% do total de aulas dadas em cada bimestre, tem direito a compensação.
O registro de compensação de ausência é uma funcionalidade do sistema Educa Digital que permite ao professor compensar uma ou mais faltas de um aluno. O sistema não exclui ou ignora as faltas do aluno, apenas desconta o número de dias compensados da porcentagem geral de frequência de um aluno.
Artigo 77- A escola fará o controle sistemático de frequência dos alunos às atividades escolares e, bimestralmente, adotará as medidas necessárias para que os alunos possam compensar ausências que ultrapassem o limite de 20% do total das aulas dadas ao longo de cada mês letivo.
O aluno tem de ter no mínimo 75% de frequência para não reprovar por falta. Em disciplinas de 30 horas (2 horas por semana), o máximo são 7 horas de falta, ou seja, se faltar 4 dias (8 horas) reprova por falta.
Alunos indicados pelo conselho de classe terão que fazer recuperação em janeiro. O governo estadual de São Paulo informou nesta quarta-feira (22) que, por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19 na educação, decidiu não reprovar automaticamente os alunos sem desempenho satisfatório em 2021.
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Assim, mesmo que você não seja aprovado em uma disciplina, você não reprova de ano. Cada matéria da faculdade está disposta dentro de um período letivo, é claro. No entanto, elas funcionam de maneira independente. Dessa forma, o aluno tem total liberdade para criar sua grade de horários.
Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, ESGOTADOS OS RECURSOS ESCOLARES; III - elevados níveis de repetência" (verbis - grifei).
Não! Segundo entendimentos recentes e uniformes do Tribunal Regional Federal 1ª Região- Brasília-DF, reprovar um aluno por faltas, mesmo que estas tenham sido justificadas com atestado médico, é uma prática ilegal, abusiva e desproporcional, ainda mais se o aluno obtém média para aprovação na disciplina.
O aluno tem de ter no mínimo 75% de frequência para não reprovar por falta. Em disciplinas de 30 horas (2 horas por semana), o máximo são 7 horas de falta, ou seja, se faltar 4 dias (8 horas) reprova por falta.
Não existe abono de faltas na legislação educacional brasileira. Qualquer falta do aluno, independente do motivo, deve ser considerada e lançada no diário. Para casos especiais, a Legislação prevê um Tratamento Especial, sendo que nem esses casos caracterizam abono de faltas.
Poderá faltar 250 horas = 50 dias letivos. No entanto, se o aluno faltar mais do que 250 horas/letivas que equivalem a mais ou menos dois meses e meio de aula, consecutivos ou espaçados será reprovado. Tem que faltar muito para ser reprovado porque a frequência não é por disciplina e sim por total de horas letivas.
O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA como um órgão público, que tem a responsabilidade de proteger e garantir os direitos de crianças e dos adolescentes.
A atuação do Conselho Tutelar, como mencionado, deve ser fundamentalmente voltada à PREVENÇÃO e à ORIENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO DA "REDE DE PROTEÇÃO" no sentido de sua articulação/ integração com as escolas (e vice-versa), buscando, se necessário, a criação de novos "equipamentos" e a contratação/ qualificação funcional de ...
98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, a legítima intervenção do Conselho Tutelar vai ocorrer quando acolhidas todas as circunstâncias legais referentes à infância previstas nas normas Constitucionais e Estatutárias.
Art. 53. Será também considerado promovido para o ano seguinte ou concluinte de curso o aluno que, após recuperação, obtiver média final igual ou superior a 6,0 (seis) pontos, resultante da média anual e da nota de recuperação.
O documento prevê ainda a possibilidade de antecipar o início do ano letivo 2021. O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou nesta terça-feira (7) um parecer que recomenda que escolas públicas e privadas evitem a reprovação dos estudantes neste ano por causa da pandemia do coronavírus.
Como já ocorre na rede da prefeitura de São Paulo, que une 1ª a 3ª série, 4ª a 6ª e 7ª e 8ª séries, dentro desses ciclos não se reprova o aluno.
LEI Nº 17.564 de 8 de Junho de 2021.
Diz que o aluno tem obrigação de frequentar 75% , então, ele pode faltar 25% do total da carga horária. Se a escola tiver 1.000 horas, o aluno poderá faltar 250 horas, o que dá mais ou menos 50 dias letivos.
A justificação de faltas é feita por meio da apresentação de documentação que comprove o motivo da ausência, conforme os citados no tópico anterior. As informações detalhadas sobre qual documento deve ser entregue em cada situação podem ser encontradas no Portal do Aluno.
O registro de compensação de ausência é uma funcionalidade do sistema Educa Digital que permite ao professor compensar um ou mais dias de falta de um aluno. O sistema não exclui ou ignora as faltas do aluno, apenas desconta o número de dias compensados da porcentagem geral de frequência de um aluno.
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