Resposta: Tratando-se de autos em tramitação na forma física, a peça deve ser protocolizada, exclusivamente, na Divisão de Protocolo, 4º andar, ou encaminhada via fac-simile para o referido órgão pelos telefones 3133-38-3858, com confirmação através do telefone 3133-3495.
O protocolo de petições físicas deverá ser feito através do PROGER. Atenção: se necessário, a fim de garantir o prazo até que o peticionamento físico seja feito no PROGER, é possível utilizar o protocolo de petição eletrônica previsto na Lei 9800/99, disponível no site do PJERJ.
Na nova tela, preencher os dados solicitados, marcando a caixa GRERJ INICIAL e SEGUNDA INSTÂNCIA, conforme o modelo abaixo. ✓ No campo “Modelo”, clicar em (Lupa); ✓ “Tipo de modelo”, selecionar “TODOS”; ✓ Escolher “RECURSO ESPECIAL” ou “RECURSO EXTRAORDINÁRIO”, conforme o caso, e CONFIRMAR.
Para realizar o cadastro pela web, o usuário deverá acessar, no sitio do TJERJ, o link “Processo Eletrônico”, localizado no menu lateral esquerdo da página inicial. Em seguida, clicar no ícone e escolher a opção “Certificado digital” .
Superior Tribunal de Justiça
| Serviço Forense | Taxa Judiciária |
|---|---|
| Recurso em mandado de segurança | R$ 202,89 |
| Recurso especial | R$ 202,89 |
| Recurso Ordinário (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal) | R$ 405,81 |
O recurso especial, previsto no art. 105, inciso III da Constituição Federal, é um meio de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça após decisão proferida por segunda instância que, de alguma forma, contenha violação à lei federal.
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