O interessado deverá utilizar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”:
Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
Quais são as informações que devem constar no ofício requisitório?
Para começar o peticionamento, é necessário acessar a tela Petição Intermediária – Ofício Requisitório no portal e-SAJ no link . Na tela inicial do porta, clique na opção Peticionamento Eletrônico.
A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário, sendo encaminhada ao Tribunal, quando a entidade devedora for sujeita ao Orçamento Geral da União.
Para entender o processo, depois de transitado e julgado a sentença contra o ente público, cabe ao juiz de primeira instância expedir o ofício requisitório, o qual é encaminhado ao presidente do Tribunal. Na presidência será feito o registro e a confirmação de todos os requisitos necessários.
No Estado de São Paulo, esse trabalho é realizado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (Depre).
No campo Tipo da petiçãoindique se a requisição é de Precatórioou Requisição de Pequeno Valor. Depois de selecionar o tipo de petição, o portal preenche automaticamente o campo Categoriacomo Incidente Processual. Então, clique em Confirmar.
Requisições de Pequeno Valor. Nem toda dívida da Fazenda Pública se torna precatório. Aquela de menor valor, chamada Requisição de Pequeno Valor (RPVs), é regulamentada pelo Código de Processo Civil, que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição.
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