DESTINATÁRIO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Ou seja, o protocolo da petição deve ocorrer junto ao processo em trâmite.
Este é justamente o fim do recurso de apelação no processo penal brasileiro, vez que, através dela, devolve-se ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal competente a análise ampla da matéria fática e de direito. ... A doutrina busca conceituar o significado do recurso de apelação.
O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
15) Quando denegar a apelação ou a julgar deserta, cabe recurso em sentido estrito. Se receber ou não a julgar deserta, poderá o interessado, nas contra-razões, arguir em preliminar o descabimento do recurso ou a sua deserção.
Recursos no Processo Penal: Apelação. A apelação é um recurso ordinário, caracterizado por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. A importância da apelação para o sistema recursal brasileiro se dá por conta de sua viabilidade de ser utilizada para a impugnação, não apenas de sentenças de condenação ou absolvição, ...
Aparentemente, a apelação e a revisão criminal são bastante parecidos, no entanto, apesar de possuírem objetivos similares, são utilizados em circunstâncias diferentes. A apelação criminal é um recurso que deve ser utilizado após uma decisão definitiva tomada por um juiz singular na primeira instância.
Caso o ofendido tenha se habilitado como assistente de acusação, seu prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 dias, no entanto não tendo ele se habilitado como assistente de acusação o prazo é de 15 dias. 4) Outros: credor, terceiro possuidor de boa-fé.
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