Ouça em voz altaPausarO agravo em REsp ou REx é protocolado, no prazo de 15 dias (não tem preparo), no próprio tribunal a quo – tribunal de justiça, para que o presidente do TJ intime a outra parte para as contrarrazões, remetendo ao STJ ou STF, a depender do recurso, sem que faça a admissibilidade no momento.
O recurso extraordinário é utilizado para contestar questões de Direito Constitucional. De acordo com o art. 102 da Constituição Federal (CF), o recurso pode ser usado quando a decisão: for contrária a uma norma da Constituição Federal, declarar que uma lei ou um tratado federal é inconstitucional,
Requisitos de admissão do recurso extraordinário. Para poder utilizar este recurso, a lei determina que devem ser preenchidos dois requisitos: comprovação da repercussão geral da questão, prequestionamento da matéria constitucional discutida.
O recurso pode ser Ordinário, quando a contestação refere-se a uma decisão do INSS. Nesse caso, ele é direcionado à Junta de Recursos, que é a 1ª instânciado Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso também pode ser Especial, quando a contestação refere-se a uma decisão da Junta de Recursos.
A competência para julgamento do recurso é exclusiva do STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela proteção dos princípios constitucionais. Qual o cabimento do recurso extraordinário? O recurso extraordinário é utilizado para contestar questões de Direito Constitucional.
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