Para o protesto, a parte ou seu advogado deve solicitar a certidão da condenação, contra a qual não caibam mais recursos, que deve ser levada ao Cartório de Protestos. Ao protestar a sentença transitada em julgado, o credor indica o valor da dívida e o cartório notifica o devedor para que ele quite em até três dias.
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
A Certidão de protesto é um documento emitido pelo cartório em formato digital ou em papel, que informa a existência ou não de protesto em um CPF/CNPJ.
A certidão de crédito judicial é um documento emitido pelos Tribunais que certifica que uma pessoa possui um crédito (dinheiro) fruto de um processo onde a execução do pagamento não foi possível ser realizada ao fim da ação.
Prezado Sr. Antônio, boa tarde! A finalidade da “certidão de crédito” é comprovar, para quaisquer fins, que o crédito existe e foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Pode ser utilizada para protesto, para registro nas certidões dos bens do devedor, dentre outros.
Não existe prazo para protestar um título, uma vez que, segundo o art. 9.º da Lei de Protesto (Lei 9.492/97), não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Se o contrato estabelece uma obrigação de pagamento e a parte obrigada não pagou, esse contrato pode ser protestado. Você precisará elaborar um demonstrativo especificando os valores devidos, como, por exemplo, as prestações em atraso e, se estiverem estipulados no contrato: multas, juros, correção monetária, e demais encargos.
Para o encaminhamento, será requerida uma certidão da sentença judicial condenatória, fornecida pela secretaria do juízo onde correu o processo, com menção ao trânsito em julgado e menção expressa aos valores.
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