Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é crime e o código civil afirma que cabe indenização a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar a intimidade ou honra da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira, sendo inerente de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado gera o dever de reparação. A imagem pode ser interpretada como a personalidade exteriorizada pelo indivíduo na sociedade.
“Nos termos do art. 20 do Código Civil, a reprodução de imagem para fins comerciais, sem autorização do lesado, enseja o direito a indenização, ainda que não lhe tenha atingido a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” (GONÇALVES, p.
Quais as consequências do uso indevido da imagem das pessoas naturais, em razão da exposição de sua imagem não autorizada ou indevida, na atividade empresarial que atua no ambiente virtual?
Ao usar imagens feitas por outras pessoas, você também pode fazer constar alguma frase assim. Lembre-se que, mesmo assim, dar o crédito não te isenta da obrigação de pedir autorização, exceto se você se encaixa nas exceções legais que eu falei lá em cima.
No caso do direito à imagem há sim a possibilidade de exceções para a sua veiculação, ou seja, a divulgação da sua pessoa/personalidade sem o seu consentimento. As exceções para essa divulgação são duas: quando as imagens possuírem um interesse público ou estiverem em um ambiente público.
Como se verá a adiante, a imagem é um atributo que compõe a personalidade do ser humano, de modo que possui valor inestimável para o ordenamento jurídico brasileiro.
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