Como entrar com uma ação no JEC?
Solicitar o cancelamento ou reembolso da reserva No caso do cancelamento, será gerado um crédito (voucher) do mesmo valor pago pelo bilhete original para uso em uma próxima compra. Já no caso do reembolso, o valor pago retornará para a forma original de pagamento como, por exemplo, o cartão de crédito.
Para registrar reclamação de passageiro contra empresa aérea ou relativa a relações de consumo, acesse a página do Consumidor.gov.
Qual o prazo para reembolso caso haja cancelamento do voo? O pagamento deve ocorrer dentro do período de 12 meses, sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Caso o voo tenha sido cancelado pela companhia, o passageiro deve efetuar primeiro uma reclamação formal, exigindo ser realocado em outro voo. Com a negativa, poderá comprar novas passagens e solicitar o ressarcimento da diferença de valores, já que a passagem cancelada será reembolsada em 12 meses.
Aproveitei e perguntei se poderíamos entrar com AÇÃO COLETIVA contra a DECOLAR, ele afirmou que sim, mas que precisava que os consumidores procurasse o MP, inclusive pode ser feito ON LINE, basta acessar o CONSUMIDOR.GOV.BR e fazer a reclamação.
Anac – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Agência reguladora do setor, responsável pela normatização e fiscalização do cumprimento da legislação de aviação civil pelas empresas aéreas e operadores aeroportuários. Contato: www.anac.gov.br/faleanac ou disque 163.
Como utilizar o ionômero de vidro?
Como funciona o chip de um celular?
Como colocar braçadeira no violão?
Como usar o cronógrafo do relógio?
Como funciona o coração de uma pessoa com ansiedade?
Como usar o aplicativo After Effects?
Sou aposentado e continuo trabalhando posso sacar meu FGTS?
Como usar o gel cola no cabelo?
O que é o deserto para o cristão?
O que não se pode fazer quando está tomando Roacutan?
Como saber se vou me dar bem em Arquitetura?
Como saber se tenho distúrbio de imagem?
Como o útero fica após um aborto?