Como preencher a autodeclaração:
Tanto o produtor rural pessoa física, quanto o segurado especial não se sujeitam à contribuição patronal (de empresa ou empregador). Ao contrário, devem recolher sobre a receita bruta (sem deduções) da comercialização da produção rural.
O “outro titular” do grupo familiar será sempre o cônjuge não inscrito como “titular”. Já os componentes do grupo familiar são, em regra, os filhos solteiros maiores de 16 anos que trabalham juntamente com os pais, podendo também ser o cônjuge que não tenha sido cadastrado como outro titular. 27.
Quando apresentar? A declaração deve ser protocolada junto com o requerimento administrativo, por meio dos canais remotos de atendimento (art. 62, parágrafo único da Portaria 450). Os canais de atendimento remoto são compostos pelo INSS Digital e Meu INSS.
A autodeclaração que deverá ser firmada pelo requerente do benefício ou seu representante legal está no Anexo I da Portaria nº 450 do INSS. Nos casos em que é realizada exigência no curso do processo administrativo, geralmente o INSS tem anexado modelo para o seu preenchimento. Para maior facilidade no acesso, disponibilizamos aqui o modelo.
Não há uma transparência sobre quais as entidades credenciadas. Não há informações no site do INSS, nem tampouco no do Governo Federal.
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. Evidente que a redação acima continha erro grave, já que o art. 38-B sequer fazia menção a alguma declaração.
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