Como fazer a declaração de MEI
Acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Preencha o campo a seguir com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar. Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.
Acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Preencha o campo a seguir com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar. Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.
Selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual do MEI. No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa e no campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Mais conhecida como declaração do MEI, a entrega do documento é obrigatória mesmo quando não foram obtidos faturamentos no ano anterior. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de às Micro e Pequenas Empresas), é necessário informar na DASN-Simei:
Para o Microempreendedor Individual que não fez a Declaração Anual dentro do prazo, ou seja, até 31 de maio o procedimento é o mesmo. Acessando www.portaldoempreendedor.gov.br opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI, porém é importante saber que haverá multa por realizar a declaração fora do prazo.
Por exemplo, se o MEI teve uma receita bruta de R$ 60 mil com serviços em 2019, a isenção do lucro é 32% de R$ 60 mil, ou seja, R$ 19,2 mil. Se o mesmo MEI teve R$ 10 mil em despesas no ano passado, o lucro será R$ 60 mil menos R$ 10 mil, ou seja, R$ 50 mil.
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