O primeiro passo para preencher e enviar o Imposto de Renda é baixar o programa gerador do IR, que está no site da Receita. É possível, neste ano, fazer a declaração pelo computador, no aplicativo, no tablet e por meio do e-CAC (para quem tem certificado digital).
O que é a declaração de isenção de Imposto de Renda? Mais conhecido como Declaração Anual de Isento (DAI), esse documento era uma obrigação legal para o contribuinte que não se encaixava em nenhuma das situações que exigiam a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Outra opção é solicitar a emissão de Certidão Negativa de Débitos - CND. Para as pessoas que não possuem rendimentos e a DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) não é exigida, é possível a emissão desta certidão.
Do contrário, perde o direito. Aposentados com mais de 65 anos, cujo benefício for a única fonte de renda, têm uma parcela do imposto isento. O limite para a isenção de pagar imposto sobre essa renda é de R$ 1.903,98. Lembrando que deve ser observado o teto anual que obriga a realizar a declaração do Imposto de Renda, de R$ 28.559,70.
O que acontece hoje é que, segundo o formulário de exemplo do site da Receita Federal, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física é uma comprovação que pode ser escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83. Confira o formulário na imagem abaixo. Mas quem é considerado isento?
Em 2020, os seguintes critérios obrigaram a enviar a declaração do Imposto de Renda: Quem recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte. Quem não se enquadra em nenhum desses critérios estabelecidos pelo Leão, é isento e simplesmente não precisa declarar, logo, nem pagar imposto.
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