O Código de Processo Penal (CPP) estabelece, no artigo 10 , que o inquérito deve terminar no prazo máximo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou se estiver preso preventivamente.
Um condenado que tenta escapar não é condenado a uma nova pena e tampouco volta a cumpri-la do zero. Óbvio que, se recapturado, o tempo em que ficou foragido não conta: ele volta para cumprir o que ainda faltava a ser cumprido quando fugiu.
O artigo 351 do Código Penal descreve o delito de fuga de preso, que consiste no ato promover ou facilitar a fuga de pessoa presa ou internada, em razão de medida de segurança. A pena prevista é de 6 meses 2 anos de reclusão.
O cidadão que esconde ou facilita a fuga de criminoso procurado pela polícia ou pela justiça, responderá pelo chamado crime de homizio , previsto no artigo 348 do Código Penal, e poderá ser condenado a uma pena de 1 a 6 meses de detenção.
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Agora é lei: mãe pode registrar filho no cartório sem presença do pai.
Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração.
Existe um prazo legal para fazer o Registro Civil de Nascimento? Sim, o nascimento deverá ser registrado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (art. 50 da Lei 6.015/1973).
Há uma solução jurídica para isso. Quando ocorre a referida situação, será necessário ingressar com uma ação judicial de investigação de paternidade, que poderá ser cumulada com o pedido de fixação de alimentos.