Fixe um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema. Meses não é um período razoável. Se a loja não cumprir novamente com o prometido, você deve fazer uma denúncia no Procon da sua cidade ou no site consumidor.gov, munido dos comprovantes. Em São Paulo, a denúncia pode ser feita no site do Procon.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode acarretar pagamento de indenização aos compradores.
Mercadoria entregue fora do prazo permite ao consumidor exigir o dinheiro de volta. Quando uma loja não entrega o produto no prazo acertado, o consumidor deve exigir uma solução. ... Se não for atendido, o consumidor pode procurar um órgão de defesa do consumidor ou entrar com uma ação na Justiça.
Nesse caso, o consumidor terá três opções: exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar outro produto equivalente ou desistir da compra e ser restituído integralmente do valor pago, acrescido de correção monetária, incluindo o frete, podendo pleitear eventual indenização pelos danos sofridos decorrentes da demora.
QUANTUM MANTIDO. (...). Inicialmente, cabe ressaltar que resta incontroversa a falha na prestação do serviço caracterizada pela demora na entrega do produto adquirido em 14 (fl. 30), que foi entregue em 14 (fl. 33), mais de 60 dias depois após a compra.
No ato da compra é indicado, por exemplo, que a data para a entrega, montagem ou instalação do produto seja lançada na nota fiscal, ou mesmo no contrato, muito embora a data pactuada vincule o fornecedor ainda que tenha sido tratada apenas verbalmente. O fornecedor tem por obrigação informar a data em que a entrega será realizada.
A entrega do produto foi prometida até (inserir data), consoante comprovam os documentos anexos (ex.: pedido de compra, e-mail enviado pela loja, etc.).
Será que o produto que você comprou vai ser entregue? Os meses de Janeiro e Fevereiro costumam ser os mais movimentados da Justiça, por conta dos atrasos oriundos das compras realizadas no período de Natal e da tal Black Friday.
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